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PSOL apresenta recurso para suspender benesses de Eduardo Cunha

A bancada do PSOL protocolou no início da noite da última terça-feira (17/05), na Secretaria Geral da Mesa da Câmara, um recurso com o objetivo de suspender as prerrogativas parlamentares de Eduardo Cunha, afastado pelo Supremo Tribunal Federal no dia 5 de maio. O documento cita como prerrogativas o uso da residência oficial, segurança pessoal, assistência à saúde, transporte aéreo e terrestre, subsídio integral e equipe a serviço do gabinete parlamentar.

O recurso do PSOL visa suspender o Ato da Mesa nº 88, de 2016, devido à falta de previsão legal e regimental e da incompetência da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para dispor sobre remuneração de deputado federal afastado do mandato. O próprio Ato 88 afirma de que trata-se de “hipótese excepcional, pontual e extraordinária, não disciplinada em qualquer outro Ato da Mesa” e que “a Mesa deve fixar os parâmetros da consequência dessa decisão”.

No documento, o PSOL esclarece que a legalidade, como princípio geral da Administração Pública, afirma que, diferente do direito privado, onde se pode fazer tudo o que a lei não proíba, na Administração Pública só se pode fazer o que a norma determina. A bancada destaca ainda que ao invés de dar cumprimento à decisão do STF, a Mesa Diretora preserva as prerrogativas de Cunha como deputado federal e presidente da Câmara

Fonte: psol50.org.br
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