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[Sem acordo, votação de projeto que renegocia dívida dos estados e penaliza servidores é adiada]
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Sem acordo, votação de projeto que renegocia dívida dos estados e penaliza servidores é adiada

O Projeto de Lei Complementar nº 257/2016, que renegocia a dívida dos estados com a União, tendo como contrapartida uma série de prejuízos para os servidores públicos, acabou não sendo votado na sessão de 02/08, frustrando a expectativa do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Polêmico e com várias críticas até mesmo de deputados aliados ao governo, a proposta deve voltar a ser debatida e votada na próxima semana.

A decisão de não votar o PLP ainda ontem foi tomada após o relator da proposta, Esperidião Amin (PP-SC), ter acatado sugestões dos líderes partidários. O texto apresentado pelo Executivo renegocia as dívidas de estados com a União, alongando-as por mais 20 anos, com carência até dezembro de 2016 e redução de parcelas em 2017 e em 2018.

“Teremos mais tempo para apreciar as emendas e, na semana que vem, procurarmos um meio termo satisfatório para todos”, informou Amin sobre a proposta que recebeu mais de 200 emendas.

Embora tenha sido apresentado ainda pelo governo de Dilma Rousseff, o projeto conta com o forte empenho do presidente interino Michel Temer que, conforme denunciaram alguns deputados, tentou, por diversas vezes, embutir na proposta itens da PEC 241/2016, também polêmica e que traz prejuízos ao conjunto do funcionalismo público. Juntamente com o PLP 257, a 241, apresentada em junho pelo atual governo, é uma das prioridades da pauta econômica de Temer. A proposta limita gastos públicos em 20 anos no patamar da inflação do ano anterior, provocando congelamento no salário dos servidores, suspensão de concursos públicos e novas contratações, entre outros prejuízos.

As principais divergências entre os deputados em relação ao PLP 257, que motivou o adiamento da votação, são referentes às contrapartidas adotadas pelos estados, que teria que limitar seus orçamentos, à despesa do ano anterior, com correção pela inflação. Os reajustes dos servidores também teriam de seguir a mesma regra. Além disso, a proposta também determina que os estados terão de incluir despesas com pessoal, auxílio-moradia e outros benefícios, se submetendo ao limite de 60% com gasto de pessoal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A bancada do PSOL já anunciou que votará contra o projeto. Durante a discussão do projeto no plenário da Câmara, o vice-líder Glauber Braga (RJ) afirmou que essa medida favorece apenas o sistema da dívida pública brasileira, que tem como principais beneficiários os grandes bancos. “Fazer com que os trabalhadores paguem pela crise não é a solução”, disse. Para Glauber, é preciso fazer uma auditoria dessa dívida como está previsto na Constituição Federal.

O líder Ivan Valente (SP) também foi à tribuna para ratificar a posição da bancada. Ele afirmou que esse projeto é criminoso, pois, diante da profunda crise econômica, política e social na qual vive o país, o governo tenta aprovar um projeto que, ao renegociar a dívida dos estados, retira diversos direitos dos trabalhadores. Para Ivan, o PLP 257 é uma sinalização de Temer para o mercado financeiro. Ele também denunciou que o novo presidente da Casa, Rodrigo Maia, fechou as galerias para que a população não participe desse importante debate

“Eu e o PSOL nos posicionamos radicalmente contrários à aprovação desse projeto e estamos dispostos a obstruir a sua votação até o limite das possibilidades regimentais e políticas”, afirmou o deputado federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA). Ele explica que o projeto tem como objetivo a renegociação das dívidas de estados e municípios com a União, mas representa um feroz ataque aos direitos dos cidadãos e ao serviço público com qualidade social e, principalmente, aos direitos dos servidores públicos.

Novo Regime Fiscal
A PEC 241/2016 estava para ser votada na reunião de ontem da Comissão de Constituição e Justiça da Casa. No entanto, um pedido de vista coletivo adiou a votação para a próxima terça-feira (09/08).

Alguns deputados apontaram problemas constitucionais que impediriam a aprovação da PEC pela CCJ. No entanto, apesar dos questionamentos o governo trabalha fortemente para aprovar a matéria, já anunciada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, como uma das prioridades da pauta econômica do governo, ao lado do PLP 257/2016.

O relatório do deputado Danilo Forte (PSB-CE) à PEC 241 foi lido ontem e recomenda a admissão da proposta. A CCJ vai analisar apenas a constitucionalidade do texto do governo. Se aprovada, a proposta segue para analise de uma comissão especial que terá até 40 sessões para apresentar e votar um parecer. A PEC ainda precisa ser discutida e votada no plenário da Câmara, em dois turnos, antes de seguir para o Senado. Para ser aprovada são necessários – no mínimo – 308 votos dos deputados em cada turno. Por isso, a pressa do governo em votar logo, considerando que com o calendário das eleições municipais de outubro acontece o que normalmente eles chamam de recesso branco, quando os parlamentares se ausentam do Congresso para fazer campanha em suas bases eleitorais.

Anunciada em junho como a principal proposta legislativa do governo interino no campo econômico, a PEC 241 prevê que, a partir de 2017, o aumento do gasto público nesse período estará limitado à variação da inflação do ano anterior, com a possibilidade de revisão da regra a partir do décimo ano de vigência. A PEC proíbe a criação de cargos, emprego ou função, alterações na estrutura de carreiras e a realização de concurso público que podem gerar aumento de despesa. Outra proibição é contratar pessoal, a não ser para repor ausências decorrentes de aposentadoria ou morte de servidores. Não à toa ela institui o chamado Novo Regime Fiscal.

O governo também pretende impor sanções ao órgão que extrapolar os gastos estabelecidos, ficando proibido, no exercício seguinte, de conceder aumentos a servidores públicos.

Fonte: psol50.org.br
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