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[Plataforma da candidatura de Luiza Erundina à Presidência da Câmara]
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Plataforma da candidatura de Luiza Erundina à Presidência da Câmara

Conheça aqui a plataforma apresentada pelo PSOL na candidatura de Luiza Erundina (SP) à Presidência da Câmara dos Deputados.

Votação acontece nesta quarta-feira (13).

RAZÕES PARA DISPUTAR A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS:

Luiza Erundina é:
– Ficha limpa;
– A candidata contrária ao acordão Temer-Cunha, em que, por um lado, as outras candidaturas disputam ser a liderança da base do governo golpista e da bancada da eminência parda Eduardo Cunha, e, pelo outro lado, representam um ajuntamento de interesses fisiológicos e personalistas;
– Reconhecida pelo comportamento ético, coerente, republicano e tanto transparente como honesto nos acordos políticos celebrados;
– Plural, que respeita todos os movimentos e as manifestações que se queiram fazer presentes e ouvidas na Câmara dos Deputados;
– Observadora do regimento interno e das decisões da maioria, respeitando o direito das minorias, sem manipulações interpretativas reveladoras de mesquinhos interesses político-econômicos;
– Defensora de uma reforma política capaz de corrigir distorções do sistema político vigente;
– Defensora da ampliação e aprofundamento do diálogo da Câmara dos Deputados com a sociedade;
– Ciosa da função republicana institucional da Câmara dos Deputados, sem comprometimento com interesses coorporativos dos próprios parlamentares.

DETALHAMENTO DAS PROPOSTAS EM TÓPICOS

1) Luiza Erundina é ficha limpa e restaura o elevado papel ético-político da Câmara dos Deputados.
1.1 – A conjuntura política, pautada pelo noticiário policial da operação lava-jato, exige que a Presidência da Casa seja ocupada por quem bem represente a importância da Câmara dos Deputados para a democracia e a República.
1.2 – A Presidência da Câmara dos Deputados, palco recente de chantagens, autoritarismo, ilicitude e abuso das prerrogativas parlamentares e de interpretação enviesada do Regimento Interno, exige agora um nome que dignifique a Câmara dos Deputados como a Casa do Povo.
1.3 – Para isso, a Presidência da Câmara dos Deputados deve ser ocupada por parlamentar sem qualquer vínculo com as denúncias que envolvem Odebrecht, Camargo Correia, UCT, Furnas, Trensalão, desvio da merenda escolar, Petrolão, Eletronuclear e tantos outros casos de corrupção.
1.4 – O PSOL, que tem agido com compromisso ético e coerência programática, apresenta uma candidata compatível com essa trajetória.

2) Luiza Erundina é a candidata que se opõe ao “acordão” de conciliação Temer-Cunha.
2.1 – Ela defende uma atuação programática da Câmara dos Deputados, com elevação da política, e pautas democraticamente estabelecidas de acordo com o interesse social.
2.2 – As pautas não podem ser orientadas à preservação dos interesses escusos do deputado réu Eduardo Cunha e do presidente interino Michel Temer. O próximo presidente da Câmara dos Deputados não deve subordinar-se ao “acordão” Cunha-Temer, que tenta preservar o mandato parlamentar do primeiro para não desestabilizar o governo do segundo.
2.3 – As pautas também não devem submeter-se aos interesses econômicos da elite que financiou e apoiou o golpe. O governo golpista promove retrocesso nos direitos e nas conquistas sociais, em que abertamente diz que os direitos previstos na Constituição Federal, de resgate da dívida social brasileira, não cabem na economia e no PIB do Brasil, mas serve para preservar o interesse dos rentistas, assegurar a ciranda financeira, quebrar os direitos trabalhistas e colocar à venda o patrimônio público brasileiro. Ou ainda, os atuais ilegítimos e usurpadores ocupantes do Palácio do Planalto claramente defendem que o novo presidente da Câmara dos Deputados não tenha medo de promover uma agenda impopular.
2.4 – A presidência da Câmara dos Deputados não deve adotar uma agenda impopular, contrária aos interesses da população, ferindo o princípio da soberania popular e a noção de mandato representativo.
2.5 – A presidência da Câmara dos Deputados não deve comprometer-se com agenda econômica que não foi submetida às urnas, e que, por isso mesmo, ao ser anteriormente implantada, foi considerada “estelionato eleitoral”. Agora, a mesma agenda, mais aprofundada é considerada “agenda de salvação nacional” pelos mesmos grupos políticos e econômicos que antes denunciavam o tal estelionato.

3) Luiza Erundina resgata a Câmara do Povo, onde a cidadania tenha acesso e não seja discriminada. Encampa a proposta de dezenas de entidades comprometidas com um parlamento livre, aberto, plural e democrático.
3.1 – Disputar a direção da Câmara dos Deputados pressupõe uma concepção de democracia, tanto interna quanto externa. A democracia que se defende “para fora” deve ser a democracia praticada aqui dentro. Porque de nada adianta pregar ampla e irrestrita participação popular quando se pede votos e, depois impedir essa participação na Câmara.
3.2 – O projeto democrático que defendemos pressupõe a existência de mecanismos de participação popular, exatamente como estabelece a Constituição Federal.
3.3 – Propomos as seguintes reformas na estrutura e nos instrumentos jurídicos:
– Introduzir voto aberto para eleição do próximo presidente da Casa;
– Requerer divulgação de documento que contenha os planos e diretrizes de cada candidato;
– Realizar debates entre os candidatos registrados;
– Implantar uma política de Parlamento Aberto, a fim de fortalecer e instruir ações e projetos de transparência legislativa e participação no processo legislativo;
– Dar publicidade à pauta do Plenário com antecedência mínima de uma semana para que a sociedade brasileira possa se preparar para acompanhar a apreciação de proposições legislativas;
– Pautar proposições legislativas relevantes para o combate à corrupção e para a reforma política;
– Realizar semanalmente sessão no Plenário com pauta construída com a participação da sociedade.

4) Luiza Erundina defende a legalidade e regimentalidade como instrumentos para o exercício da função institucional da Câmara dos Deputados, de modo que o regimento interno não seja enviesado por interpretações oportunistas e excludentes.
4.1 – Sob o falso argumento de “conhecedor do regimento da Casa”, ocorreram manipulações do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, materializadas por votações anuladas e repetidas para que fosse obtido o resultado desejado por certo grupo político. Cite-se o caso da votação sobre o financiamento das campanhas eleitorais.
4.2 – Palavras, questões de ordem, apelos ao bom senso foram cortadas e/ou desprestigiadas pelo ex-Presidente da Câmara dos Deputados, tudo sob um olhar frio de desprezo para com os pares.
4.3 – Por sua vez, é indispensável que o acesso às dependências da Câmara seja democratizado. Houve um período em que a Presidência da Casa era extremamente seletiva na hora de permitir a entrada de cidadãos preocupados com as leis que por aqui tramitavam: trabalhadores, jornalistas independentes, atores do movimento em defesa do SUS, das mulheres, estudantes foram agredidos e impedidos de participar de reuniões, comissões e galeria do Plenário da Casa.
4.4 – Cite-se como principal exemplo o caso dos indígenas. Estes têm o direito de estar presentes nas comissões onde decisões que lhes dizem respeito são tomadas. O acesso não lhes pode ser negado.
4.5 – A polícia legislativa, tal como devem ser todas as polícias no Brasil, tem como principal escopo proteger a cidadania, “in casu”, no ambiente interno da Casa. A polícia legislativa não deve ser tratada com privilégios, para servir de braço violento do grupo político de plantão. O DEPOL, enquanto estrutura de serviço público da Câmara dos Deputados, deve merecer o respeito a que seus servidores têm direito e ser-lhe dadas condições adequadas para o exercício de sua função.
4.6 – Reconhecendo os problemas, e avançando no processo de democratização da sociedade e do Poder, é que se supera a negação da Política, pano de fundo de soluções autoritárias.

5) Luiza Erundina é capaz de liderar uma reforma política que moralize e radicalize a democracia.
5.1 – É preciso fazer uma efetiva reforma política, que responda aos anseios populares e se desvincule do patrimonialismo fatal à República.
5.2 – É preciso, sobretudo, resgatar a dignidade das instituições públicas, demonstrando nossa capacidade de sair dos jogos com cartas marcadas e avançar rumo à democracia radical.
5.3 – O abuso do poder econômico coloniza a política, numa inversão sem limite dos valores sociais. E tudo sob a capa dos financiamentos de campanha, um dos pontos centrais da corrupção.
5.4 – Portanto, é preciso debater o financiamento exclusivamente público de campanha, convocação de plebiscitos e referendos sobre grandes temas nacionais, prioridade para a tramitação de projetos de iniciativa popular e instalação imediata de uma mesa de diálogo com a sociedade civil organizada.

6) Luiza Erundina é transparente na gestão contra o corporativismo dos deputados: reajuste dos subsídios de acordo com o do funcionalismo; fim do “parlashopping”; e independência editorial da TV Câmara.
6.1 – No plano da institucionalidade da administração da Câmara dos Deputados, há escassez de projetos políticos substantivos e de fronteiras entre o público e o privado.
6.2 – A plataforma defendida exige maior transparência e um esforço coletivo da Câmara dos Deputados para combater o corporativismo que gasta vultosas somas de recursos públicos em Legislativos de pouca operatividade e de questionável representatividade. Deve-se dar exemplo: garantir que o reajuste do salário de parlamentar seja feito pelo mesmo índice oferecido ao conjunto do funcionalismo, impedir que o imoral “Parlashopping” seja construído no Congresso Nacional.
6.3 – Destaque-se a exigência de respeito à independência editorial da TV Câmara, dentre outros aspectos internos que balizam nossa visão “para fora”, inclusive a ampliação dos sinais da TV e rádio Câmara, para que todos tenham acesso.
6.4 – Ou seja, por uma Câmara que dê voz aos interesses populares e não aos interesses corporativos.
6.5 – A candidatura busca expressar não os interesses de poderosas corporações, nem tem viés interna corporis, como se fosse uma “presidência de sindicato dos Deputados”. Ela quer dialogar com o corpo social na sua diversidade, nas suas angústias e teimosa esperança – que se constrói na luta – por dignidade, equilíbrio ambiental, segurança para viver, justiça. É uma candidatura “para fora”, para os que dão sentido à nossa presença aqui.

7) Por uma Câmara fiscalizadora, diversificada nos temas e que seja uma “usina” de políticas públicas.
7.1 – O Parlamento é espaço do dissenso, do conflito de ideias e projetos, da rigorosa fiscalização do Executivo. É uma “usina” de formulação de políticas públicas e de construção de seu arcabouço legal. Nosso compromisso tem que ser com a superação da desigualdade social, chaga maior deste país.
7.2 – A título de exemplos importantíssimos, vê-se que temas como o da reforma tributária, controle social do Estado, reforma urbana, marco legal das licenças ambientais para grandes obras, entre outros, precisam ser debatidos.
7.3 – Ou seja, nenhum tema pode estar vedado ao debate.

EQUIDADE DE GÊNERO E RAÇA

As propostas da Deputada Luiza Erundina seguem os acordos internacionais de que o Brasil é signatário, defendendo sempre a laicidade do estado democrático de direito e o respeito à diversidade:
– Igualdade salarial entre homens e mulheres.
– Aumentar a representatividade das mulheres e dos negros nos espaços decisórios: pautar a reserva de vagas na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais; e estabelecer um novo padrão de ocupação dos cargos de poder na Casa, mais inclusivo e democrático, que deve se estender à política de pessoal.
– Garantir Direitos Sexuais e reprodutivos das mulheres: pautar projetos que garantam o direito a um parto seguro, humanizado e respeitando a autonomia das mulheres.
– Enfrentamento à violência pelo bem viver: pautar os projetos que combatam a violência contra mulheres e meninas, a violência sexual, o estupro coletivo e a revista vexatória; que garantam os direitos de mulheres travestis e transexuais, a cidadania e identidade; os direitos de todas as famílias e o fim dos autos de resistência.

MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

• Licença Maternidade de 180 dias para Terceirizados
Exigir das empresas de prestação de serviços terceirizados, contratadas pela Câmara dos Deputados, a adoção da Licença Maternidade com período de 180 dias.
As empresas interessadas podem aderir ao Programa Empresa Cidadã (Lei nº 11.770/2008), que viabiliza a ampliação da licença maternidade de 4 para 6 meses, por meio da garantia de que elas possam abater valores na hora da declaração e pagamentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).

• Instalação de fraldários ou trocadores
Possibilitar na Câmara dos Deputados a instalação de fraldários ou trocadores, com espaço adicional para amamentação e apoio aos pais e recém-nascidos.

MEDIDAS LEGISLATIVAS

• Igualdade salarial
Votação do PL 1123/2011
Autor: Chico Alencar
Ementa: Prevê punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre homens e mulheres.

• Cotas para as mulheres nas eleições
Votação da PEC 98/2015
Autoria: Comissão – Comissão da Reforma Política do Senado Federal
Ementa: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias da Constituição para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas três legislaturas subsequentes.
Explicação da Ementa: Reserva vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas três legislaturas subsequentes.

• Parto humanizado

Votação do PL 7633/2014
Autor: Jean Wyllys (PSOL/RJ)
Data de apresentação: 29/05/2014
Ementa: Garante à gestante o direito ao parto humanizado, conforme sua vontade, à mínima interferência médica, acompanhamento, correta informação sobre procedimentos e direitos, e ao abortamento seguro, nos casos já previstos em lei. Somos o país com o maior índice de cesarianas no mundo, que são dados alarmantes segundo padrões internacionais. Na rede privada, 84% dos partos fora do SUS são cesáreas e mais da metade dos partes no geral. Mais de 70% das gestantes que desejavam ter um parto normal foram desencorajadas por médicos ou familiares. Maioria dos partos não é natural, o que vai contra as recomendações da OMS, que estabelecem que até 15% dos nascimentos podem ser operatórios.

• Parto sem algemas
Votação do PL 4176/2015
Autor: Angela Albino – PCdoB/SC
Apresentação: 17/12/2015
Ementa: Acrescenta um parágrafo único ao art. 292, do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de processo Penal – vedando o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e durante a fase de puerpério imediato

• Fim da revista vexatória
Votação do PL 7764/2014
Autor: Senado Federal – Ana Rita – PT/ES
Data da apresentação: 02/07/2014
Ementa: Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal.

• Atendimento às vítimas de violência
Votação do PL 3792/2015
Autor: Maria do Rosário – PT/RS; Eliziane Gama – REDE/MA; Josi Nunes – PMDB/TO e outros
Data da apresentação: 01/12/2015
Ementa: Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, e dá outras providências. Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.

• Licença paternidade
Votação do PL 3935/2008
Autor: Senado Federal – Patrícia Saboya – PDT/CE
Apresentação: 28/08/2008
Ementa: Acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.

• Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres
Votação do PL 7371/2014
Autor: Senado Federal – Comissão Mista de Inquérito da Violência Contra a Mulher – CPMI
Apresentação: 04/04/2014
Ementa: Cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.

• Fim dos autos de resistência
Votação do PL 4471/2012
Autor: Paulo Teixeira – PT/SP; Fabio Trad – PMDB/MS; Delegado Protógenes – PCdoB/SP e outros
Data da apresentação: 19/09/2012
Ementa: Altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal. Explicação: Trata de procedimento de perícia, exame de corpo delito, necropsia e da instauração de inquérito nos casos em que o emprego da força policial resultar morte ou lesão corporal.

Fonte: psol50.org.br
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